Estes Termos (“Termos”) são um acordo legal entre você e a TOP PASSAGEIROS TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.998.156/0001-13, com sede na cidade de Bebedouro, Estado de São Paulo, na Alameda Muçuri, 440 – Bairro Parati 1, CEP: 14708-212, doravante denominada simplesmente “TOP”, única e exclusiva proprietária do aplicativo com foco em disponibilização de mobilidade urbana e serviços de transporte (ora em diante simplesmente “Aplicativo”), das marcas, nomes e do domínio associado à marca TOP PASSAGEIROS TECNOLOGIA LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob nº 37.988.156/0001-13, com sede na cidade de Bebedouro, Estado de São Paulo, na Alameda Muçuri, 440- Bairro Parati 1, CEP: 14708-212.
 

Das Definições

Os termos a seguir constantes neste Termos terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular, sempre que usados em letras maiúsculas: Portal: significa o local onde o Aplicativo será disponibilizado para acesso do MOTORISTA, cujo endereço eletrônico é o seguinte: www.toppassageiros.com.br;

Aplicativo: significa o software de propriedade exclusiva da TOP por meio do qual o MOTORISTA poderá gerir, controlar e emitir pedidos de viagens particulares.

Informações de Cadastro: Conjunto de informações disponibilizadas pelo MOTORISTA que o identifique, tais como: nome, endereço, data de nascimento, número de telefone, fax, e-mail, número de documentos.

Informações: Entenda-se o conjunto de dados operacionais, de natureza dinâmica e intrínseco às atividades comerciais do MOTORISTA, que constituirá seu banco de dados, para entre outros, gerir, controlar e emitir pedidos de viagens particulares através do Aplicativo.

Interface de Programação de Aplicações (API): é um conjunto de rotinas e padrões estabelecidos por um software para a utilização das suas funcionalidades por aplicativos que não pretendem envolver-se em detalhes da implementação do software, mas apenas usar seus serviços.

1. DECLARAÇÃO DE VONTADE

1.1. O MOTORISTA DECLARA TER CIÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO PRESENTE TERMO, CONSTITUINDO ESTE INSTRUMENTO O ACORDO COMPLETO ENTRE AS PARTES. DECLARA, AINDA, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE INSTRUMENTO.

1.2. A partir do momento em que o MOTORISTA aceitar este TERMO, as disposições aqui constantes regerão a relação entre a TOP e o MOTORISTA, razão pela qual é recomendável que o MOTORISTA imprima uma cópia deste documento para futura referência.

1.3. O MOTORISTA se declara ciente de que as operações que corresponderem à aceitação de determinadas opções serão registradas nos bancos de dados da TOP, juntamente com a data e hora em que o aceite foi manifestado pelo MOTORISTA, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação da opção pelo MOTORISTA, independentemente de outra formalidade.

2. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E POLÍTICA DE SEGURANÇA DO USUÁRIO

2.1. A TOP se compromete a manter a confidencialidade, integridade e em segurança quaisquer Informações disponibilizadas pelo MOTORISTA relacionadas a seus Usuários e/ou Equipamentos de TI.

2.2. Com a finalidade de garantir a privacidade do MOTORISTA, bem como a segurança de suas Informações, a TOP se compromete a regularmente reavaliar a sua política de segurança e adaptá-la, conforme necessário.

2.3. Em nenhuma hipótese, a TOP irá vender ou disponibilizar as Informações do MOTORISTA ou geradas através do uso do Aplicativo, sendo certo que somente as utilizará para as seguintes finalidades, com as quais o MOTORISTA expressamente concorda e anui:

• a) Para enviar ao MOTORISTA qualquer notificação administrativa, alertas e comunicados relevantes para o mesmo;

• b) Para cumprir com a finalidade do Portal ou do Aplicativo;

• c) Identificar o perfil, desejos ou necessidades do MOTORISTA a fim de aprimorar os produtos e/ou serviços oferecidos pelo Aplicativo ou Portal;

• d) Realizar estatísticas genéricas para monitoramento de utilização do Aplicativo;

• e) Para pesquisas de marketing, planejamento de projetos da TOP; e;

• f) Resolução de problemas no Portal ou Aplicativo, verificação e proteção das Informações, do Portal ou Aplicativo contra erros, fraudes ou qualquer outro crime eletrônico.

2.4. Caso haja qualquer alteração nas informações de cadastro fornecidas pelo MOTORISTA, este se compromete a informar a TOP de tais alterações de modo a garantir o correto uso e funcionamento do Aplicativo.

2.5. As Informações do MOTORISTA poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da TOP. Caso ocorra qualquer destas hipóteses, no entanto, resultando na transferência das Informações a terceiros, o MOTORISTA será informado previamente e caso não deseje prosseguir com a utilização do Aplicativo, poderá excluir sua conta de acesso na forma prevista no Item 10 deste TERMO. Nesta hipótese, as Informações do MOTORISTA serão apagadas do banco de dados da TOP e não serão transmitidas a terceiros.

2.6. Não obstante as Informações fornecidas pelo MOTORISTA estejam seguras nos termos deste TERMO, o login e a senha de acesso ao Aplicativo são confidenciais e de responsabilidades exclusiva do MOTORISTA.

2.7. Caso o MOTORISTA acredite que seu login e senha de acesso ao Portal tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, o MOTORISTA deverá imediatamente comunicar a TOP na forma prevista no Item 6
deste TERMO, sem prejuízo da alteração de senha imediata por meio do Portal ou do Aplicativo.

3. DA REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO:

3.1. O MOTORISTA deve pagar à TOP o valor do respectivo plano/trajeto escolhido de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas ao MOTORISTA no ato da contratação.

3.2. Caso o MOTORISTA, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano/trajeto, os valores serão alterados de forma proporcional (pro rata) de acordo com o respectivo plano/trajeto escolhido.

3.3. A falta de pagamento nas datas determinadas para seu vencimento acarretará na suspensão de acesso ao SOFTWARE até que as pendências financeiras sejam regularizadas.

3.4. Caso a suspensão permaneça por prazo superior a 60 (sessenta) dias, a TOP poderá excluir integralmente as informações lançadas no Aplicativo pelo MOTORISTA.

3.5. Os valores estabelecidos no ato da formalização do aceite são para pagamento antecipado pelo MOTORISTA para posterior uso. Este valor poderá ser alterado a qualquer tempo pela TOP, podendo o MOTORISTA não renovar o acesso ao Aplicativo caso discorde dos novos valores apresentados pela TOP. Neste caso, o acesso ao Aplicativo será suspenso findo o período de validade do pagamento anterior.

4. NÍVEL DE SERVIÇO

4.1. A TOP empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o Aplicativo disponível, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) durante cada Ano.

4.1.1. O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica às circunstâncias de indisponibilidade resultem (i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24:00h até às 6:00h; (ii) forem causadas por fatores que fujam ao cabível controle da TOP, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos; (iii) resultem de quaisquer atos ou omissões do MOTORISTA ou de terceiros; (iv) resultem do equipamento de TI, software ou outras tecnologias que o MOTORISTA usar e/ou do equipamento de TI que impeçam o acesso regular ao Aplicativo; (v) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do MOTORISTA.

5. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1. O MOTORISTA não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Aplicativo ou nenhuma parte dele. O MOTORISTA também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao Aplicativo ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente MOTORISTAS ao mesmo sob o presente TERMO ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito que o MOTORISTA possa ter celebrado com a TOP. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

5.2. Caso o MOTORISTA venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do Aplicativo, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela TOP e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.

5.3. Todo e qualquer conteúdo disponibilizado no Aplicativo ou no Portal, tais como, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente à TOP e são protegidos pela lei brasileira no que se refere a propriedade intelectual e aos direitos autorais.

6. DO ACESSO AO APLICATIVO

6.1. Este Termo concede ao MOTORISTA uma licença revogável, onerosa, não exclusiva e intransferível de uso do Aplicativo, sendo certo que o MOTORISTA não poderá utilizar e nem permitir o uso do Aplicativo para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste instrumento.

6.2. Por meio do Aplicativo o MOTORISTA, entre outros, terá acesso a uma ferramenta para gerir, controlar e emitir pedidos de solicitação de viagens particulares.

6.3. Para tanto, o MOTORISTA realizará o seu cadastro no Aplicativo, fornecendo as suas Informações de Cadastro que serão utilizados para acesso ao conteúdo do Aplicativo.

6.4. O MOTORISTA é responsável pela veracidade, validade e precisão das informações por ele fornecidas no seu cadastro, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido de sua titularidade, competindo-lhe, ainda, manter referido cadastro sempre atualizado.

6.5. A TOP não terá qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar as informações fornecidas pelo MOTORISTA, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas.

6.6. O login e senhas criados pelo MOTORISTA para acesso ao Aplicativo são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do MOTORISTA, que deverá entrar em contato com a TOP, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo.

6.7. Em nenhuma hipótese, o MOTORISTA terá acesso ao código fonte do Aplicativo ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da TOP.

6.8. O MOTORISTA poderá, a qualquer tempo, realizar o cadastramento de usuários vinculados à sua conta. Uma vez cadastrados, esses usuários poderão acessar, modificar, incluir e excluir dados de sua conta, inclusive, podendo nomear outros usuários. Desta forma, o MOTORISTA isenta a TOP de qualquer informação acessada, modificada, incluída ou excluída pelos usuários cujo acesso foi concedido exclusivamente pelo MOTORISTA.

6.9. O MOTORISTA é responsável por qualquer software de terceiros utilizado para comunicar Informações à API da TOP. Diante disso, qualquer acesso irregular, falhas de comunicação entre a API e os demais softwares são de responsabilidade exclusiva do MOTORISTA já que a TOP apenas libera o acesso à API para que o MOTORISTA consiga realizar a comunicação entre o Aplicativo e outros softwares terceiros licenciados pelo MOTORISTA.

7. DO USO DO APLICATIVO

7.1. A TOP poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao MOTORISTA:

• a) Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do MOTORISTA ao Aplicativo ou ao Portal, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste TERMO;

• b) Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo MOTORISTA que não estejam em consonância com as disposições deste TERMO; e,

7.2. A qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao MOTORISTA no endereço de e-mail por este indicado em seu cadastro pessoal ou por meio de aviso no próprio Aplicativo ou Portal, a TOP poderá, ainda:

• a) Definir preços para oferecimento de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização dos mesmos, após o referido aviso, considerada como concordância do MOTORISTA com tais preços; e,

• b) Enviar ao MOTORISTA mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário pelo MOTORISTA.

8. LIMITAÇÕES DE USO

8.1. O MOTORISTA não poderá:

• a) Utilizar o Aplicativo para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da TOP e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;

• b) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Aplicativo, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;

• c) Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o Aplicativo para práticas nocivas à TOP ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;

• d) Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o Aplicativo ou qualquer conteúdo do Portal sem a autorização expressa da TOP;

• e) Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento Aplicativo;

• f) Utilizar o Aplicativo para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pela TOP; e,

• g) Realizar engenharia reversa.

• h) Utilizar o Aplicativo para divulgar outros aplicativos da mesma atividade indicando concorrência, dentro ou externamente do veículo por meio de adesivos, placas, cartões, banners, ou outros objetos que indiquem propagandas direta ou indireta.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

9.1. A TOP não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:

• a) Por eventuais prejuízos sofridos pelo MOTORISTA em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas no Portal ou Aplicativo;

• b) Por eventuais prejuízos sofridos pelo MOTORISTA em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores que independam de culpa da TOP ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o MOTORISTA manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a TOP.

• c) Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

• d) Por atos praticados por terceiros sejam MOTORISTAS ou PASSAGEIROS em uso da plataforma.

9.2. A TOP não garante que as funções contidas no Aplicativo atendam às suas necessidades, que a operação do Aplicativo será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, que os defeitos no Aplicativo serão corrigidos ou que o Aplicativo será compatível ou funcione com qualquer Aplicativo, aplicações ou serviços de terceiros.

9.3. O MOTORISTA concorda em defender, indenizar e manter indene a TOP e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a, honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da sua eventual utilização indevida do Portal e do Aplicativo, ou (ii) da sua violação das condições ora pactuadas.

9.4. Em nenhum caso a TOP será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o Aplicativo, por qualquer outro motivo.
9.5. Na eventualidade da TOP ser compelida, por decisão judicial transitada em julgado, a indenizar ou ressarcir o MOTORISTA por danos sofridos, apesar do disposto no Item 9.2 acima, o valor devido ao MOTORISTA será limitado à 20% (vinte por cento) da totalidade da quantia efetivamente paga pelo MOTORISTA à TOP a título de fruição das funcionalidades oferecidas pelo Aplicativo.

10. VIGÊNCIA E RESCISÃO

10.1. Este TERMO vigerá por prazo indeterminado, a partir do aceite do MOTORISTA, podendo ser modificado ou rescindido unilateralmente pela TOP a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio Portal ou de mensagem para o e-mail indicado no cadastro pessoal do MOTORISTA.

10.2. O MOTORISTA poderá, a qualquer momento, solicitar a suspensão e/ou a exclusão da sua conta de acesso ao Portal, encerrando seu relacionamento com a TOP, mediante solicitação realizada diretamente por meio do Portal e/ou Aplicativo.

10.3. Caso o MOTORISTA opte pela suspensão da sua conta de acesso ao Portal e/ou Aplicativo, os serviços prestados pela TOP ao MOTORISTA serão paralisados, porém, as Informações serão mantidas no banco de dados da TOP, sendo possível ao MOTORISTA reativar a sua conta de acesso a qualquer tempo e até pelo período de 60 (sessenta) dias.

11. MODIFICAÇÕES

11.1. A TOP poderá, a qualquer tempo, alterar este TERMO ao seu exclusivo critério. Quaisquer alterações neste TERMO serão informadas por meio do Portal ou do Aplicativo.

11.2. Será sempre indicada a data da última atualização realizada pela TOP no TERMO.

11.3. O MOTORISTA entende e concorda que, assim que publicada a alteração deste TERMO no Portal ou no Aplicativo, o uso do Portal ou do Aplicativo passa a ser submetido ao TERMO atualizado.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. Este TERMO não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a TOP e o MOTORISTA, seus Parceiros e/ou Anunciantes.

12.2. Caso qualquer disposição deste TERMO for considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as restantes disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

12.3. Este TERMO constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso do Portal e do Aplicativo. O MOTORISTA declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente TERMO, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

12.4. Qualquer falha da TOP para impor ou exercer qualquer disposição deste TERMO ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

12.5. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato.

12.6. O MOTORISTA concorda que a TOP possa divulgar o fechamento contrato para fins comerciais, fazendo menção ao nome do MOTORISTA em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente TERMO. O MOTORISTA aceita, ainda, receber notificações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao Aplicativo.

 

13. TERMOS E CONDIÇÕES PARA SERVIÇO DE ENTREGA

Ao aceitar as viagens de ENTREGA, declaro ciência e aceito que a TOP me envie solicitações geradas por usuários para lhes fornecer serviços de envio de artigos pessoais. O local de entrega e a pessoa a receber o item serão indicados pelos próprios usuários. Como consequência disso, qualquer outra disposição dos “Termos e Condições de Uso TOP - MOTORISTA” que eu aceitei ao me registrar para dirigir com o aplicativo da TOP permanece aplicável e será interpretada de acordo com estes termos, no sentido de que, ao usar o aplicativo TOP, posso aceitar solicitações de viagens para prestar serviços de transporte privado de pessoas e/ou serviços de envio de artigos pessoais. Declaro estar ciente que a TOP não tem responsabilidade pelos itens, seu conteúdo, ou por eventuais danos causados ao artigo durante o envio.

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14. LEI E FORO APLICÁVEIS

14.1. Este TERMO será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.

14.2. As partes elegem o Foro da Comarca de Bebedouro, Estado São Paulo, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste TERMO.

14.3. Este TERMO constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso do Portal e do Aplicativo. O MOTORISTA declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente TERMO, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

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